Category Archives: Divórcio

27Nov/19

Guarda dos Filhos

Por si só, a separação traz bastante desgaste emocional e uma delicada burocracia. Quando envolve filhos então, o processo se torna ainda mais complexo. Na verdade, para muitas pessoas é praticamente impossível enxergar separadamente as duas questões. Por isso, é fundamental compreender cada passo, desde o início, sempre sob orientação de uma experiente advogada de família. Não se precipitar, ter cuidado para se abster e pensar no bem dos filhos são pontos importantes que podem trazer alguma agilidade e leveza à história.

A guarda dos filhos independe do regime de bens do casamento. Pode ser também alheia à pensão alimentícia, embora o valor decidido para essa certamente leva em conta o sistema de guarda adotado. O processo judicial da guarda e da pensão podem ser abertos juntamente ou de forma separada.

O Código Civil, no artigo 1.632, prevê que não há alteração na relação entre pais e filhos em caso de separação: “Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.”

Guarda

A guarda é um instituto legal previsto no artigo 1.583 do Código Civil: “No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.”

Os artigo 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente escrevem:

“A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros”. Já a Lei 11.698/08 dispõe sobre os tipos de guarda:

“A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1 º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 º ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2 º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II – saúde e segurança;

II – saúde e segurança;

III – educação. ”

A guarda compartilhada tem sido privilegiada pelos juízes por representar, segundo eles, a garantia de uma relação equilibrada dos filhos com os pais. Na maiores dos casos a Justiça tem apontado para essa opção, sobretudo quando não há consenso sobre a guarda; nas situações em que pai ou mãe não abdica da guarda; ou que não fique demonstrada incapacidade de um deles de exercer a função.

Moradia e convivência

A guarda compartilhada não dispõe necessariamente sobre a convivência física com os filhos, mas sobre o poder de participação e decisão sobre a criação deles: a escolha da escola, o acompanhamento médico, alimentação e outros pilares do desenvolvimento dos descendentes. A residência fixa e cronograma da convivência com os filhos deve ser organizada de acordo com a conjuntura da família: locais de moradia x escola, disponibilidades, demandas e outras condições. Vários juízes têm, em casos de guarda compartilhada, incentivado a convivência livre, baseada nas agendas, residências e demandas dos filhos, promovendo o diálogo e equilíbrio.

Por onde começar

Ressaltamos a importância do acompanhamento jurídico logo na introdução desse texto e não foi a toa: a forma como será decidida a guarda dos filhos está diretamente ligada à relação do recém separado casal. Pode fazer toda a diferença ter ao seu lado um profissional do Direito de Família, explicando cada detalhe da lei, adequando às possibilidades da família as necessidades e vontades.

Acordo extrajudicial

Caso o diálogo da mãe e do pai se mantenha tranquilo, é possível que eles alcancem juntos um sistema de guarda que atenda ao interesse de ambos e aos filhos, caminho mais indicado, mais seguro e mais saudável.

Para que essa decisão seja oficializada, deve ser enviada à Vara de Família do Fórum uma petição de acordo, que pode ser redigida por um mesmo advogado ou por dois, cada qual representando uma parte. O texto deve conter um breve relato do relacionamento, do contato com os filhos e enfim a explanação do consenso.

Ação de regulamentação de guarda

Quando mãe e pai não chegam a um ponto em comum, um deles pode entrar com um processo judicial para a regulamentação da guarda dos filhos. Nesse caso, o juiz irá decidir sobre a guarda com base no processo, nas justificativas e provas apresentadas. Essa situação exige uma perícia meticulosa do histórico da família, da realidade pessoal e profissional das partes, das atividades e demandas dos filhos, a fim de transparecer a legitimidade do pedido. A orientação do advogado é primordial para o levantamento de vários dados e informações do cotidiano, que podem parecer triviais, mas irão demonstrar com clareza caminho desejado para essa nova fase da vida. Argumentos fundamentais a serem expostos:

Capacidade e participação: importante reunir fotos, documentos de presença em reuniões escolares, receitas de consultas médicas e outras provas de uma relação afetuosa e estável com os filhos; Custos: notas, boletos, faturas e comprovantes dos gastos frequentes com o dia a dia dos filhos, envolvendo desde educação, saúde e alimentação até vestuário e lazer.

Condições financeiras: contas referentes a imóveis, luz, internet, automóvel e demais gastos básicos. Comprovantes de renda; Vida profissional: contratos e carteiras de trabalho e outros documentos que comprovem a necessidade de manter – se no mercado de trabalho, assim como outros demonstrações de estabilidade; Especificações: casos em que algum filho sofre de doença que exige intenso acompanhamento médico; ou quando um dos pais mora ou trabalha em outra cidade, Estado ou país, entre outras dezenas de exemplos.

Pensão alimentícia: a convivência, a moradia e a rotina intervém diretamente nas possibilidades profissionais e orçamentarias da mãe ou do pai separado. O valor da pensão estipulado ou acordado pode influenciar na guarda e vice-versa. Por isso, muitas vezes as duas ações (guarda e pensão) tramitam juntas.

Tanto o acordo extra judicial quanto o processo devem passar pela apreciação do Ministério Público. Após a manifestação do órgão, o juiz pode homologar o acordo ou, no caso de processo, proferir a sentença, à qual cabe recurso. No período até essa decisão, é publicada uma resolução provisória.

Conflitos

Todas as provas devem corroborar a alegação proposta na ação: a moradia fixa ideal para os filhos, o tipo de guarda, a regulamentação de visitas razoável. Essa é uma questão extremamente delicada porque, na maioria dos processos, envolve uma série de acusações referentes à conduta da parte contrária, na tentativa de desqualificar o ex para se obter o resultado almejado. É estritamente importante o acompanhamento integral de um advogado para resguardar a si e aos filhos de calúnias, ameaças e qualquer indício de alienação parental – quadro em que um dos genitores dificulta o contato do outro com os filhos e depõe contra sua imagem, manipulando psicologicamente os filhos. Alguns instrumentos podem preservá-los e esclarecer com isenção situações conflituosas:

Conselho tutelar: órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Atende e age preventivamente ou por meio de denúncia frente a violação de direitos da criança, do adolescente e da família.

Estudo psicossocial: examina o convívio social do ponto de vista da psicologia. É realizado pelo Núcleo de Perícias, serviço auxiliar do Poder Judiciário, como estipula o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 151. Geralmente é desempenhado por um psicólogo assistente técnico forense e por um perito do serviço social, ambos designados pelo magistrado. Com base em entrevistas, visitas às residências dos pais separados e análise, é elaborada um laudo e enviado para o juiz.

Caso haja ameaça à integridade física e emocional da mulher, esta deve recorrer à Delegacia da Mulher, acionando os recursos da Lei Maria da Penha.

Conciliação

Mesmo em processos judiciais, a Vara de família convida as partes para uma audiência de conciliação. Se ainda assim o acordo não acontecer, na própria audiência de instrução e julgamento o Juiz oferece uma nova oportunidade de composição civil.

As varas de família pelo país oferecem oficinas de parentalidade para que pais e mães, principalmente em conflito, avancem no entendimento mútuo, com foco no bem estar dos filhos. Também são realizadas sessões de mediação, nas quais o casal, sob acompanhamento de assistentes sociais, tenta expor e resolver as diferenças nesse difícil momento.

11Ago/18

Profissão mãe. Que tal pensar em garantias?

Abandonar a profissão em ascensão para adotar a profissão mãe: uma história muito comum.

Geralmente começa assim: você tem sua carreira, seu emprego, seus investimentos e seu parceiro, que também tem a profissão e os planos dele. Tanto tempo juntos, estáveis, resolvem unir as escovas de dente. Juntos, podem dar aquele passo maior – casa, patrimônio, etc. – que demoraria bem mais se cada um tentasse sozinho, certo?

Então vocês se casam! Lua de mel, casa nova, planejamento a longo prazo, sonhos e contas, divididos no café da manhã, antes de cada um sair para o seu expediente.

Algum tempo depois, vocês engravidam! Um filho! Vida nova, tudo muda, o mundo nunca mais será o mesmo. Era tudo que vocês precisavam. Uma família completa.

Você, após uma bela festa de chá de bebê, sai em licença maternidade. São quatro ou cinco meses para se dedicar a esses inesquecíveis primeiros momentos. Quarto montado, pré-natal em ordem. O marido segura as pontas e as contas, enquanto sua mãe, sogra ou alguém próximo te ajudam nessa fase, em que não é recomendado ficar sozinha para cuidar de casa.

Chegou a entrega da cegonha! Realização, razão maior da vida, agora vocês são três! Uma semana de licença no emprego para o papai curtir a cria e que comece a vida de mãe!

Opa! Cinco meses passam voando! Hora de voltar para o trabalho. Que ruptura radical. Você não é mais aquela mulher que saiu de licença há meses. E o filho, como desgruda? Uma babá? Maternidade? Bem, além do orçamento envolvido e da confiança, a grande questão é que seu bebê ainda demanda muito de você. Ele ainda mama e só você sabe a hora em que ele precisa dormir, tomar sol. Só você entende o que significa cada chorinho dele…

Em uma conversa com seu marido, vocês decidem que você vai continuar em casa, cuidando do neném. Seu cônjuge não se importa, ele quer até trabalhar mais apenas pela tranqüilidade de que você terá as melhores condições de criar o filho de vocês e de que a criança, por sua vez, crescerá com muito carinho e conforto.

Sim e o tempo continua voando. Agora seu filho tem 3 anos, já está no jardim de infância, mas sua rotina já mudou: seu horários nem comportam mais a possibilidade de trabalhar fora. Levar e buscar o filho na escola, compras, arrumar casa. Não está faltando nada para vocês, ainda bem, então não é necessário se desesperar. Profissão: mamãe.

Então seu filho de repente tem oito anos e o seu único elo com o mercado de trabalho se resume a conversas esporádicas com seus antigos ex-colegas. Voltar agora seria começar do zero. Pior, voltar agora seria ter pontos negativos: com uns anos a mais  de idade e por tanto tempo desatualizada em sua profissão…

E assim os anos se passam e a família segue muito bem estruturada financeiramente. Você, certa de que deu o seu melhor e de que seu(s) filho(s) crescem com muito afeto, saúde e as melhores condições possíveis.

Eis que, um belo dia, o casamento acaba. Ninguém disse que seria pra sempre e nem nos cabe aqui discriminar o motivo, até porque a causa não afeta o principal fato: o fato de que agora você está sozinha. Aliás, sozinha não: com o(s) filho(s). Acabou o casamento mas a maternidade não. E agora?

Se essa não for a sua história, com certeza você conhece ou ouviu falar de alguém que passou por algo parecido. Alguns detalhes mudam mas o final é quase sempre o mesmo: você está divorciada passando a maior parte do tempo com seus filhos; fora há muito tempo do mercado de trabalho. A responsabilidade aumenta, o dinheiro diminui. O patrimônio é limitado e muitas vezes você precisa voltar para a casa dos pais.

Afinal, por todo esse tempo o marido respondeu por todo, ou quase todo orçamento familiar. Agora, sem ele, o que fazer?

Claro, o divórcio traz um empobrecimento natural para ambas as partes. Daqui pra frente serão duas casas diferentes e contas individuais, é normal que os gastos subam.

Mas, por todo esse tempo a profissão mãe foi sua exclusividade. Você optou por gerir a casa, criar os filhos e isso te provocou uma defasagem profissional. O mais comum é recorrer ao principal e mais popular recurso possibilitado pela Justiça Brasileira: a pensão.

O Código Civil dispõe: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Seu advogado vai precisar levantar o seu orçamento e custos diários com os filhos para propor um valor que atenda vocês. Você e seu ex-marido podem firmar um acordo com um valor satisfatório. Caso isso não aconteça, o juiz é quem vai decidir, com base nas possibilidades do pai e necessidades dos filhos. Melhor não esperar, certo?

O direito não protege os que dormem

Já dizia um jargão conhecido no meio jurídico. Parece fácil falar em planejamento agora, mas para que ninguém saia desamparado em um processo de separação, é preciso descontruir bem mais do que prevê o direito de família.

Uma pesquisa do IBGE de 2017 registrou que mulheres dedicam 20,9 horas semanais a atividades domésticas – quase o dobro da média dos homens, que respondem por 10,8 horas semanais. Outra pesquisa aponta para a diferença salarial entre gêneros: a média entre as mulheres é de R$1.764, cerca de 3/4 do que recebem os homens, R$2.306.

É com esses dados na mão que você deve ter aquela conversa, que citamos lá no 6o parágrafo, lembra? Os filhos mudaram a realidade do casamento e alguém (no caso, você) teve que abrir mão do mercado de trabalho para se dedicar às crianças e à casa. Mas e se algo mudar no meio do caminho? Qual a garantia da profissão mãe?

Mudar a realidade do seu casamento é mais fácil – e urgente – do que transformar todo um quadro social, não concorda? E convenhamos, uma coisa leva à outra!

Antes

Antes mesmo de dizer sim, é fundamental se atentar aos mecanismos que podem garantir que, juntos ou separados, você dois (que podem virar três ou mais!) tenham um futuro tranquilo.

Regime de bens: decida pelo regime ideal de acordo com a realidade e planos de vocês. Mas fique atento a cada decisão que vocês tomarem durante o casamento! Por exemplo:

– em um casamento com separação total de bens: tem certeza de que é melhor ele comprar o apartamento sozinho e você assumir a mobília? Qual desses bens tem maior possibilidade de valorização no futuro, hein? Pense bem.

– em um casamento com comunhão parcial de bens: participe do orçamento. Quando vocês adquirirem um bem, como um imóvel, carro, ou mesmo empresas, saiba como consta a sua participação percentual sobre a propriedade. Você também consta no registro?

•Pacto pré nupcial: é um contrato onde podem ser detalhadas todas as questões exclusivas do casal. Podem ser estipuladas garantias em caso de filhos, de mudança de cidade, de separação e tudo mais inerente à realidade, variáveis e as expectativas da família.

Depois

No mercado de trabalho, uma nova profissão possibilita novos direitos, garantias e um novo planejamento de vida. E deve ser assim com a profissão mãe. O regime de bens pode ser alterado após o casamento, com a concordância de ambos. Mas, mesmo com regime e pacto pré-nupcial, nada impede que um novo trato, alheio a aqueles, seja realizado diante de uma mudança significativa da vida familiar. Se as atividades domésticas são relevantes mesmo em pesquisas do IBGE, porque não podem também garantir direitos a quem se dedicou toda uma vida a elas? A interrupção de uma carreira profissional em nome da manutenção, crescimento e  estabilidade familiar deve ser compensada. Nunca é tarde para uma proteção patrimonial que resguarde os interesses – não apenas seus – mas da família.

Construa um levantamento da profissão mãe. Não só os custos, mas do valor do empenho aplicado na atividades domésticas. E defenda sua importância! A gestão de uma família demanda estrutura, recursos e capital, sim! Considere esses pontos:

•Quantos anos se dedicação exclusiva demanda a gestão da casa e criação dos filhos?

•Quantas horas diárias você se empenha em atividades domésticas?

•Qual o impacto do abandono da profissão em sua carreira?

Um franco diálogo, aberto e transparente, com seu parceiro, pode deixar tudo claro. O combinado não sai caro e pode inclusive, ser celebrado em cartório.

Se distanciar da autonomia patrimonial e orçamentária da família é um processo, infelizmente, muito comum nos casais em que a mulher escolhe pela profissão mãe. Empenhar-se na criação dos filhos e gestão da casa acaba alienando a esposa do poder decisão sobre a renda familiar. Esse abismo acaba criando um desconhecimento perigosíssimo em momentos de separação.

O essencial em uma família completa é a participação! Participe em todos os momentos. A confiança verdadeira nunca irá se omitir.

11Ago/18

Dívidas do casamento também são repartidas!

Dados do IBGE de 2016 mostram que, de 267.268 divórcios realizados naquele ano, mais de 241 mil ocorreram sob regime parcial de bens. A comunhão universal de bens está registrada em segundo com lugar, com quase 18 mil casos, enquanto a separação total de bens vem em terceiro, com cerca de 8 mil processos. Isso mostra que o brasileiro tem preferido adotar os dois tipos de regime de bens  que mais unem responsabilidades patrimoniais. A comunhão parcial de bens determina que todo o patrimônio adquirido durante o casamento fica dividido igualmente entre os dois – esse é o modelo vigente nos casos em que o casal não firma pacto pré-nupcial declarando qual regime escolheu e os seus pormenores. Já a comunhão universal inclui na partilha os bens que cada um dos cônjuges possuía antes de celebrar a união. O que é importante considerar ao optar por esse ou aquele regime é que as dívidas do casamento também entram no pacote.

Isso é, as dívidas contraídas durante o casamento também devem ser pagas por ambos quando o relacionamento chega ao fim. Claro, as dívidas feitas pelo benefício da sociedade conjugal. Financiamentos, empréstimos, dívidas trabalhistas e outros encargos obtidos em decorrência do casamento entram na questão. E exatamente os mesmos bens recém divididos igualmente no divórcio (seja em caso de comunhão parcial, seja de comunhão universal) são acionados para quitar o débito, ainda que este tenha sido registrado em nome de apenas um. Já aquelas dívidas adquiridas para fins pessoais são de responsabilidade individual de quem as contraiu. É óbvio que, ao casar, ninguém pensa em ter problemas. Mas você precisa estar preparada caso as dificuldades apareçam!

O que entra?

No caso da comunhão parcial, bens oriundos de herança e doação destinados a somente uma das partes, não são considerados na divisão, portanto não entram na quitação. Em casamentos celebrados sob comunhão universal de bens, dívidas anteriores à união, sem proveito comum também seguem atribuídas à parte que a adquiriu. Se o casal possuir poupança conjunta, a mesma pode ser utilizada para o acerto do débito, caso seu valor seja maior que 40 salários mínimos.

O Código Civil é claro sobre a questão:

Art. 1664: “Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.”

Art. 1665: “A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.”

Art. 1666: “As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.”

Em casamentos formalizados sob regime de participação final nos aquestos, a dívida comum amortizada durante o casamento por um dos cônjuges entra na contabilização dos aquestos e seu valor, corrigido, é imputado no montante que cabe ao credor. Afora tal hipótese, cada parte responde pelo seu débito.

Sobre separação total de bens, o Artigo 1688 afirma que “ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial”, o que ressalta a importância de um contrato pré-nupcial, em que sejam discriminados detalhes e peculiaridades condizendo com os anseios e as realidades das duas partes.

Presunção

A grande questão é: como controlar cada débito, cada ação realizada durante o casamento? Principalmente: como comprovar que a dívida foi contraída em proveito do casamento? E como provar quando o déficit não foi feito em prol da relação? Infelizmente a dificuldade em abordar hipóteses pessimistas na vida de um casal ou até o constrangimento ao exigir comprovação de negócios do cônjuge são posturas que ajudam a deixar “passar batido” esses detalhes. Que ficam gigantes quando se volta a pensar a vida por si só.

A justiça se vale da presunção relativa para classificar patrimônio e dívidas do casamento. Frente a presunção, cabe à parte contrária apresentar provas de que aquela dívida e aquele bem foram ou não foram úteis para ambos. Então, se você ajudar a decidir sobre aquela compra em conjunto, também deve saber sobre as dívidas feitas. O que acontece muitas vezes é que a mulher, encarregada em cuidar da casa e dos filhos, se distancia do orçamento familiar e o marido, responsável maior pela renda do casal, toma decisões sem consultá-la. O casamento funciona como uma sociedade. E discutir os bens, o patrimônio e os investimentos devem ser discutidos igualmente, tanto quanto a criação dos filhos, a casa onde morar e outras questões importantes.

Conscientização: tabu?

O fim de uma relação é muitas vezes marcado pela quebra de confiança. E a série de decepções só aumenta quando, ao decidir sobre bens, se descobre que o outro fez compras, transações, débitos e decisões que você nem teve notícia. Então o seu advogado solicita um arrolamento dos bens do marido, objetivando elencar o patrimônio que deve ser dividido entre os dois ou penhorado, no caso de débitos. E lá vai você empregar talentos de detetive, no meio desse processo longo e doloroso, muitas vezes sob um clima pesado, investigar notas, contratos e contas bancárias para reivindicar um direito que é seu, mas que você ignorou por todo esse tempo.

Faça a seguinte comparação: muito se discute a pouca presença do pai na relação com os filhos, o que a mãe sobrecarregada. Um distanciamento gradual e natural, que além de conferir autonomia, exime o pai de direitos e deveres. O mesmo em relação ao orçamento, renda e patrimônio da família. Assim como os filhos, é uma questão relativa aos dois, mas como acaba sendo exercida em maior parte pelo marido, conduz a uma abstenção gradativa da esposa, até chegar um dia em que ela nem é mais consultada. E assim como na relação com os filhos, o futuro pode trazer distorções irreversíveis.

Mas como ter acesso à vida financeira do ex, agora que vocês estão separados? Seria mais fácil já saber de tudo antes, não? Eis a palavra-chave: consciência. Assim como cada atitude sua em relação a casa e aos filhos tem consequências significativas para o futuro da família, os atos do seu marido também. Cada investimento e aquisição deve ser observada à luz do regime de bens firmado. Procure estar por dentro de questões como:

– contas bancárias;

– vencimento e fatura de prestações de compras a longo prazo;

– cumprimento de questões trabalhistas e pagamento de faxineira, babá ou empregados da casa;

– financiamento de imóveis;

– compra de carro ou consórcios;

– mensalidades de escola ou outros;

– empresas e sociedades;

– contratos, escrituras – estão no nome de quem? Qual a sua porcentagem nesses negócios?

É preciso derrubar o tabu que relega à esposa as compras de supermercado. A confiança suficiente para delegar funções em um casal é a mesma necessária para que ambos participem igualmente. E evita desgastes em momentos como a separação.

Evitando litígio 

Claro que se as coisas tivessem indo de vento em popa, ninguém precisaria entrar na justiça, certo? Mas um casal consciente e ativo vai deixar tudo às claras. E, uma vez bem documentada, uma sociedade conjugal não deixa margem para desvios que lesem alguma das partes. Um acordo pode ser firmado sem maiores problemas, sem precisar arrastar o processo por longos e tenebrosos invernos. Então, para não precisar mergulhar na desconfiança na separação, é melhor construir a confiança durante o casamento. Não deixe aquela pulga atrás do orelha crescer. Ela pode fazer ninho.

28Fev/18

Como ter certeza de que o casamento acabou?

Filha de um casal que viveu junto até que a morte os separou após cinquenta e sete anos de convivência; casada, mãe de três filhos e apaixonada por famílias, independentemente de sua composição, o que importa é o conceito de família como núcleo de amor e apoio recíproco.

Vivendo nesse contexto, após muitos anos de terapia e a prática de advocacia de família, vem-me a pergunta para poder auxiliar minhas clientes: Qual é o momento em que não dá mais para continuar com o casamento? Quais são os sinais de que o casamento acabou?

Antes de responder às indagações anteriores, é importante falarmos aqui do amor real e do amor ideal. Somos frutos de uma cultura extremamente romântica, crescemos lendo livros em que o príncipe salva a princesa e vivem felizes para sempre. Parece que nesses contos, o único desejo da princesa é ter um príncipe para chamar de seu. Estudamos, trabalhamos e, felizmente, acabamos tendo muito mais sonhos que apenas ter um príncipe ao nosso lado! O problema é que o ideal do príncipe perfeito está arraigado, grudado em nossa cultura. Ressalte-se aqui que o príncipe não se relaciona ao gênero do ser amado, mas sim ao amor idealizado e distinto do amor real.

Questões das mais importantes nos relacionamentos são autoestima, expectativa e realidade. Cuidemos brevemente de cada uma delas. A autoestima faz com que vejamos o outro por meio de nós mesmos, isso significa que, quando nos gostamos, tendemos a valorizar quem nos ama. Funciona mais ou menos assim: sou uma ótima pessoa, digna de ser amada, então, admiro quem me ama, porque essa pessoa é inteligente e tem bom gosto, tanto que me escolheu. Imaginem o raciocínio contrário: menosprezo porque me ama! Na verdade, é uma fórmula simples, quem não se ama não acredita que pode ser amado. Isso é uma fonte enorme de conflitos e desequilíbrios conjugais.

Retornemos ao “príncipe” e ao amor real; pois bem, o nosso companheiro não pode ser perfeito, simplesmente porque isso é impossível! Humanos são imperfeitos. Na verdade, amamos uma pessoa e seus defeitos ou, pelo menos, apesar de seus defeitos. Lembremo-nos de que a recíproca é verdadeira!

O grande equilíbrio de uma relação duradoura e feliz é sabermos lidar com nossas inseguranças e imperfeições em contato com as da outra pessoa. O amor real, diferentemente do príncipe do amor ideal, resolve e supera conflitos o tempo todo, ama a si mesmo, ao outro; perdoa a si mesmo e também ao outro e, assim, a relação cresce e se fortalece.

Já foi dita uma grande verdade: apaixonamo-nos várias vezes pela mesma pessoa!

É nesse vai e vem da vida, maior admiração, menor admiração, menos paixão, mais paixão, que os relacionamentos se desenvolvem.

A conclusão é que não é possível responder às perguntas do início do texto e dizer o momento em que uma relação acabou e que o divórcio ou dissolução da união estável devem ser requeridos. Trata-se de questão absolutamente íntima, pois, se a capacidade humana de magoar é enorme, a de perdoar e reconstruir também o é! Aqui se torna imprescindível dizer que não estamos cuidando de relacionamentos abusivos.

Posso afirmar, no entanto, é que há um momento no qual a pessoa percebe não poder continuar em uma relação que a faz tão infeliz e, por inúmeros motivos, não deseja nela permanecer. Nesse momento, resta-lhe viver o luto do fim de um amor e perceber que, sim, é possível sempre recomeçar!

Gracielle Carrijo Vilela